01 – Finalidade dos Termos de Uso:
1.1 – Estes Termos de Uso e, em anexo, a Política de Privacidade, são aplicáveis a todos os Sites e Aplicativos do Crédito Social e a todos que acessam os nossos Sites e Aplicativos.
1.2 – Ao acessar os Sites e Aplicativos, o Usuário expressamente aceita e concorda com todas as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade para todos os Sites e Aplicativos do Crédito Social. Por conta disso, o Usuário deve ler atentamente esses Termos de Uso antes de usar os Sites e Aplicativos do Crédito Social. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Uso, o Usuário não deve usar os nossos Sites e Aplicativos do Crédito Social.
1.3 – O Aplicativo e o Site do Crédito Social são oferecidos pelo Crédito Social.
1.4 – Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos que entre em contato com o Crédito Social por meio do e-mail contato@creditosocial.net ou do chat do Aplicativo/Site antes de aceitá-los.
02 – Alterações nos Termos de Uso ou a Política de Privacidade:
2.1 – O Crédito Social poderá alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade a qualquer tempo por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades ou sempre que o Crédito Social, por seu própria decisão, entender que alterações são necessárias
2.2 – Quaisquer alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail informado por ele no momento do cadastro e publicadas no Site e no Aplicativo, sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações.
2.3 – As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação na plataforma do Aplicativo/Site. O Usuário entende e concorda que, após esse período, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
2.4 – Ao continuar a acessar nossos Sites e Aplicativos após as alterações, que serão publicadas nos Sites e Aplicativos, o Usuário concorda expressamente com as alterações também.
2.5 – Caso o Usuário não concorde com as modificações, recomendamos que solicite a exclusão da sua Conta Crédito Social e descontinue o uso do Aplicativo/Site.
03 – Glossário:
3.1 – Para facilitar a leitura, certas palavras/termos têm a primeira letra escrita em maiúsculo. Sempre que isso ocorrer nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, essa palavra/termo tem o significado indicado abaixo: “Aplicativo” significa o aplicativo do Crédito Social adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel. “Anonimização” significa a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados, por meio dos quais um dado deixa de ser associado a um Usuário. “Conta Crédito Social” significa a conta de acesso do Usuário ao Crédito Social. “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site e/ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, incluindo os códigos fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros. “Credit Score” significa o resultado de um cálculo estatístico com objetivo de ajudar os usuários e as instituições financeiras a realizarem negócios de crédito com menor custo e maior agilidade. É um método que utiliza informações públicas e disponíveis na base de dados das empresas que analisam o crédito, coletadas legalmente e, também, as informações compartilhadas pelos Usuários com o Crédito Social. “Dados Financeiros” são os dados do Usuário que detalham, de forma específica e pessoal, informações financeiras – que podem ser coletadas de sua(s) conta(s) conectada(s), de forma automática pelo Software ou inseridas manualmente pelo Usuário na sua Conta Crédito Social – incluindo, sem limitação, informações relacionadas a transações, gastos, renda, natureza e categoria de suas despesas, cheque especial, crédito, empréstimos, investimentos, entre outros dados do tipo que possam ser relevantes ao do Usuário. “Dados Pessoais” significa quaisquer dados do Usuário que, de alguma forma, permitam sua identificação, tais como, mas não se limitando a, nome completo, CPF, RG endereço, número de telefone e endereço de e-mail. “Finalidade” significa a realização do tratamento dos dados para propósitos informados ao Usuário. “Parceiros” são as instituições financeiras, correspondentes bancários, seguradoras, corretoras, anunciantes de produtos financeiros ou não, entre outros, que mantenham uma relação contratual de parceria com o Crédito Social. “Política de Privacidade” significa a política de privacidade, em anexo aos Termos de Uso, que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário pelo Crédito Social e que se encontra disponível no link: www.creditosocial.net “Site” significa o endereço eletrônico www.creditosocial.net ou qualquer outro que vier a substituí-lo. “Software” significa o software de propriedade exclusiva do Crédito Social por meio do qual serão copiados e atualizados automaticamente os Dados do Usuário, bem como geridos e manejados todos os dados coletados de forma automatizada. “Tratamento” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. “Usuário” significa uma pessoa física, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site e/ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal para utilizar as funcionalidades oferecidas pelo Crédito Social, aceitando expressamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade. O Crédito Social poderá se referir ao Usuário como “você”.
04 – Uso do Aplicativo/Site pelo Usuário:
4.1 – Os Sites e Aplicativos do Crédito Social possuem área de conteúdo aberto e de conteúdo restrito. Para utilizar o Aplicativo/Site do Crédito Social, o Usuário deverá realizar o seu cadastro, ato no qual fornecerá ao Crédito Social os seus Dados Pessoais, nome de usuário (“Login”) e senha que deverão ser utilizados para acesso à Conta Crédito Social somente pelo Usuário.
4.2 – A senha e o Login criados pelo Usuário para acessar a Conta Crédito Social são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário
4.3 – O Usuário compreende que qualquer pessoa que tiver a impressão digital ou a face cadastrada para uso do seu celular ou tablet poderá ter acesso à parte logada dos Aplicativos do Crédito Social, caso o Usuário habilite o acesso com Touch ID, Face ID ou Fingerprint. O Usuário é responsável pela impressão digital ou face cadastrada no seu celular ou tablet, inclusive por desabilitar essa função para acessar os Aplicativos
05 – Restrições ao Uso do Aplicativo/Site pelo Usuário
5.1 – O Usuário não poderá utilizar o Site ou o Aplicativo para:
a) finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Crédito Social;
b) Praticar qualquer ato ilícito, violar a legislação vigente; violar direitos do Crédito Social e/ou de terceiros; divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
c) Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, Conteúdo, Software ou material disponibilizado por meio do Aplicativo/Site de forma não permitida nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
d) Praticar quaisquer atos que prejudiquem ou possam prejudicar o Crédito Social, a qualquer Site, Aplicativo ou equipamento do Crédito Social, a outros Usuários ou a terceiros, incluindo mas não se limitando (i) ao emprego de softwares, técnicas e/ou artifícios como exploits, spamming, looding, spoofing, crashing, root kits, ou outros meios; ou (ii) à publicação ou transmissão por meio de arquivo que contenha vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou de qualquer outro meio com este fim, que de alguma forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software, ou utiliza-lo indevidamente para práticas nocivas, ilegais ou não autorizadas;
e) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.
f) Upload, envio ou transmissão de qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, bem como que promova ou incite o ódio, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;
g) Usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização do Crédito Social.
06 – Responsabilidades do Usuário:
6.1 – O Usuário é responsável:
a) pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, devendo mantê-los atualizados.
b) por todas as suas ações ou omissões realizadas nos nossos Sites e Aplicativos;
c) pelos conteúdos enviados e/ou transmitidos nos Sites e Aplicativos, inclusive quanto a não infringir o direito de terceiros; e
d) pela reparação de danos causados ao Crédito Social, terceiros ou outros Usuários, a partir do seu acesso e uso dos nossos Sites e Aplicativos.
07 – Responsabilidades do Crédito Social:
7.1 – O Crédito Social se responsabiliza e garante que:
a) não compartilha nenhum Dado Pessoal ou Financeiro do Usuário com terceiros sem o consentimento desse;
b) mantém a transparência sobre como os dados são utilizados;
c) coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura.
7.2 – O Crédito Social não se responsabiliza:
a) pelos serviços ou produtos oferecidos por Parceiros ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, validade da oferta, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
b) por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site/Aplicativo;
c) por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Crédito Social ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Crédito Social;
d) por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;
e) por produtos e/ou serviços oferecidos por Parceiros;
f) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas nas plataformas das instituições financeiras;
g) por indisponibilidades e falhas técnicas do sistema dos Sites e Aplicativos;
h) por conteúdos enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros.
7.3 – Em nenhum caso, o Crédito Social será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do Aplicativo, Site, Software ou Conteúdo pelo Usuário.
7.4 – Os serviços ou produtos oferecidos pelo Crédito Social não propõe, geram, constituem ou garantem quaisquer obrigações de fim ou de resultados aos Usuários, inclusive, mas não se limitando a obtenção de empréstimos ou apoio financeiro, ou de qualquer espécie.
08 – Propriedade Intelectual:
8.1 – O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva do Crédito Social.
8.2 – Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Crédito Social e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.
8.3 – O Usuário poderá manter uma cópia das informações, planilhas e gráficos disponibilizados por meio do Site desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site/Aplicativo, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário, conforme estes Termos de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito do Crédito Social, é expressamente proibida.
8.4 – Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Crédito Social e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
8.5 – Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme estes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que este é de propriedade do Crédito Social.
09 – Isenção de Garantias:
9.1 – O Crédito Social não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização do Software, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pelo Crédito Social.
9.2 – O Crédito Social não garante que:
a) as funções contidas no Aplicativo/Site atendem às necessidades do Usuário;
b) a operação do Aplicativo/Site será ininterrupta ou livre de erros;
c) qualquer funcionalidade continuará disponível;
d) os defeitos no Aplicativo/Site serão corrigidos; ou
e) o Aplicativo/Site será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3 – O Crédito Social fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforme previstos na Política de Privacidade.
9.4 – No entanto, o Crédito Social não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.
10 – Indenização:
10.1 – O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Crédito Social e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
a) da sua eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do Conteúdo; ou
b) da violação das condições ora pactuadas.
11 – Suspensão ou Encerramento do Acesso:
11.1 – O Crédito Social poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
b) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
c) acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e o Conteúdo oferecidos no Crédito Social.
11.2 – Poderá o Crédito Social, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
12 – Exclusão da Conta do Usuário:
12.1 – O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Crédito Social, encerrando seu relacionamento com o Crédito Social. Para solicitar a exclusão da sua Conta Crédito Social, o Usuário deverá (i) acessar o Site do Crédito Social e clicar no botão “Excluir Conta”; ou (ii) enviar um e-mail para o e-mail contato@creditosocial.net ou uma mensagem por meio do chat do Aplicativo/Site solicitando a exclusão.
12.2 – Mediante a solicitação de exclusão da Conta no Crédito Social pelo Usuário, o Crédito Social apagará os seus Dados Pessoais, de forma que seja realizada a anonimização de todos os dados coletados, isto é, não restarão informações no Crédito Social que possam indicar a identidade do Usuário, exceto aqueles que não possam ser excluídos em cumprimento ao disposto na legislação brasileira.
12.3 – O Usuário declara compreender que a exclusão dos dados coletados implicará na imediata desativação da sua Conta Crédito Social, com perda permanente desses dados. Para voltar a usar o Crédito Social, o Usuário deverá criar uma nova Conta Crédito Social.
13 – Disposições Gerais:
13.1 – Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições restantes, que não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.2 – Qualquer demora ou falha do Crédito Social para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição ou a qualquer outro .
14 – Lei e Foro
14.1 – Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados ao Aplicativo, Site, Conteúdo, Software, Termos de Uso e/ou Política de Privacidade deverão ser dirimidos pelo foro da capital do Estado do Rio de Janeiro.
